Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Data da última atualização: 22 de dezembro de 2016

 

Obrigado por usar a LegalX! Esses Termos e Condições de Uso (“Termos”) cobrem o seu acesso a produtos, serviços, software, plataforma e websites (coletivamente, “Serviços”) fornecidos pela LegalX Software e Tecnologia Ltda. ou qualquer uma de suas afiliadas (“LegalX”). Ao usar nossos Serviços, você concorda que está vinculado a esses Termos, bem como à nossa Política de Privacidade. Se você está usando esses Termos como empregado ou agente de uma organização, você concorda com esses Termos em nome da Organização.

Para usar os serviços da LegalX é necessário ter mais de 18 anos ou ter capacidade para celebrar um contrato sem assistência ou representação. Pedimos que menores de idade ou civilmente incapazes não enviem suas informações para a LegalX de nenhuma forma.

Você é inteiramente responsável por manter a sua senha de acesso aos Serviços da LegalX em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com sua conta.

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a LegalX e e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias dos Serviços ofertados.

 


  1. Política de Reembolso

Se você acredita que há um erro de cobrança, por favor entre em contato com a LegalX por meio da página de Contato, para que o ajudemos a resolver o assunto, seja oferecendo um reembolso ou oferecendo crédito para a futura utilização dos nosso Serviços.

Oferecemos reembolso apenas para o valor dos Serviços. Não nos responsabilizamos por qualquer valor demandado por você por conta da utilização dos nossos Serviços. Também não oferecemos reembolso de qualquer taxa paga a terceiros em seu nome, serviço que oferecemos como mera conveniência. Todas as hipóteses de reembolso estão previstas em nosso Manual. Na ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, você tem 30 (trinta) dias para requerer o reembolso do valor pago a título de prestação de Serviços pela LegalX. O reembolso pode se dar descontado dos impostos pagos pela LegalX na transação e da taxa do meio de pagamento utilizado pela LegalX. O reembolso também pode se aplicar apenas uma vez para cada categoria prevista no Manual, e qualquer reembolso além da primeira ocorrência não deve ser interpretado pelo Usuário como uma garantia de reembolso pela LegalX em ocorrências repetidas futuramente.

Ao fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores referentes à utilização dos Serviços, você afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, a LegalX a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

 


  1. A LegalX Não é um Escritório de Advocacia Nem Oferece Conselhos ou Serviços Legais

A LegalX oferece uma plataforma para informações e autoajuda legal. Todas as informações fornecidas pela LegalX, bem como o conteúdo do site relacionado a materiais legais (“Informação Legal”) é fornecida apenas para uso privado e NÃO constitui aconselhamento legal. Nós não revisamos nenhuma informação que você forneça em relação à acurácia ou suficiência legal, não damos pareceres legais nem emitimos conselhos ou conclusões legais.

Caso precise de aconselhamento legal para um problema específico, sugerimos que consulte um advogado devidamente cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”). A LegalX nem nenhuma informação fornecida pela LegalX são substitutos de aconselhamento legal por um advogado qualificado e licenciado para praticar os atos privativos da profissão advocatícia. Considerando que a LegalX não é uma firma de advocacia, a ela não se aplicam os limites estabelecidos pelos arts. 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, referentes ao sigilo profissional garantido entre cliente e advogado.

O uso dos Serviços oferecidos pela LegalX não cria um vínculo advocatício com a LegalX, nem com nenhum de seus representantes ou empregados. A não ser que você se utilize dos serviços de um advogado devidamente cadastrado na OAB, você se representa em qualquer matéria legal que porventura venha a surgir do seu uso dos Serviços oferecidos pela LegalX.

 


  1. Propriedade e Preservação dos Seus Documentos

A LegalX não detém propriedade sobre nenhum documento que você crie, envie ou armazene usando nossos Serviços (“Documentos”). Você garante permissão para que a LegalX use esses Documentos para garantir o cumprimento dos Serviços contratados.

Você reconhece que concorda que a LegalX pode preservar esses Documentos, bem como divulga-los se assim for requerido por lei ou na hipótese de que tal preservação ou divulgação seja razoavelmente necessária para: (i) adequar-se a pedidos de entidades governamentais oficiais, processos legais ou à legislação vigente; (ii) para garantir que esses Termos sejam cumpridos; (iii) para responder qualquer alegação bem fundamentada de que qualquer conteúdo aqui presente viola os direitos de terceiros; (iv) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da LegalX ou qualquer um de seus associados, empregados, clientes, ou do público em geral. Você entende que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços , incluindo o conteúdo, podem envolver transmissões em diferentes redes e programas. Você concorda que a LegalX não tem responsabilidade por deletar ou falhar em armazenar quaisquer Documentos.

 


  1. Comunicação

Ao criar uma conta, você concorda em receber comunicação da LegalX, como ofertas, newsletters, lembretes e notificações de atualização. É possível retirar-se de qualquer comunicação a qualquer momento.

Qualquer comunicação com a LegalX no âmbito da prestação dos Serviços da LegalX é confidencial. Caso a LegalX seja compelida por lei, regulamento, requerimento ou ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, poderá proceder à divulgação, devendo, no entanto, envidar seus melhores esforços para comunicar tal divulgação aos seus usuários, se assim permitido ou não proibido pelo pedido. A divulgação nesse caso conterá o mínimo de informações necessárias para satisfazer a obrigação de divulgação. A LegalX poderá utilizar informações anônimas para elaborar estudos e estatísticas de utilização de seus Serviços, inclusive publicando essas informações nas mídias sociais como Facebook e Twitter.

Todas as informações prestadas no âmbito da prestação dos Serviços devem ser verdadeiras, exatas e atuais, devendo ser atualizadas sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais. A LegalX não realiza a conferência dos dados inseridos, cabendo a você a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas.

Todo contato entre você e a LegalX destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos Serviços em questão.

 


  1. Envios Não Solicitados de Informação

A não ser que seja especificamente requerido pelo uso dos Serviços, a LegalX não deseja que você submeta informações confidenciais ou particulares pelo site ou de qualquer outra forma. Todos os comentários, informações ou materiais enviados à LegalX fora do contexto de prestação dos Serviços serão considerados não confidenciais e de propriedade da LegalX. Ao enviar qualquer material ao site de forma não relacionada à prestação de Serviços, você passa para a LegalX, sem custo, todos os direitos mundiais de propriedade intelectual ou direitos autorais a ele associados, para uso gratuito e irrestrito, para qualquer propósito que a LegalX considerar necessário. Você é responsável pelos envios que faz, incluindo a sua legalidade, confiabilidade, adequação, originalidade e conteúdo.

 


  1. Uso Aceitável do Meios de Comunicação

Os Serviços incluem uma série de meios de comunicação, incluindo, mas não se limitando a telefones para contato, formulários dentro do próprio website, páginas em redes sociais e espaços para comentários (“Meios de Comunicação”). Você concorda em usar os Serviços de Comunicação apenas para enviar ou receber conteúdo relevante no contexto dos Serviços da LegalX. Ao usar os Meios de Comunicação, você concorda em não:

 

  • difamar, abusar, molestar, perseguir, discriminar ou insultar a LegalX, qualquer associado ou empregado da LegalX, qualquer usuário da LegalX ou qualquer pessoa do público em geral;
  • Publicar, postar, distribuir ou disseminar informação que seja inapropriada, profana, difamatória, obscena, indecente ou ilegal;
  • criar uma falsa identidade, fazendo-se passar por outra pessoa, ou realizar qualquer ato na plataforma em nome de outra pessoa sem a devida autorização;
  • Enviar arquivos que contenham qualquer tipo de material protegido por leis de propriedade intelectual ou direitos autorais, a não ser que:
    • Você mesmo detenha esses direitos;
    • Você tenha as permissões necessárias para tal;
  • Enviar arquivos que contenham qualquer tipo de conteúdo que possa ser prejudicial ao computador de terceiros;
  • Anunciar, oferecer para venda ou oferecer para compra qualquer tipo de produto, a não ser que o meio de comunicação expressa e claramente permita esse tipo de atividade;
  • Restringir ou impedir a participação de outrem dentro dos Meios de Comunicação;
  • Coletar qualquer tipo de informação pessoal sobre outros sem o consentimento destes;
  • Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;

A LegalX se reserva do direito de encerrar sem aviso prévio o cadastro de qualquer usuário que viole os itens acima.

A LegalX se reserva do direito de monitorar os Meios de Comunicação. Você dá permissão para que a LegalX remova qualquer tipo de material postado nos Meios de Comunicação, a critério da própria companhia.

 


  1. Uso Ilegal, Proibido ou Irresponsável

Você só pode utilizar os serviços da LegalX de forma forma que não conflitem com as leis ou boas práticas da sua região. As seguintes práticas de uso dos serviços da LegalX são expressamente proibidas:

  • Usar os Serviços da LegalX em qualquer assunto que seja frívolo, sem provas materiais, ou ilegal em sua natureza, determinado pela LegalX a seu exclusivo critério;
  • Uso dos Serviços em conexão com qualquer assunto legal envolvendo crimes violentos, ou o Direito Penal em geral;
  • Uso dos Serviços em conexão com qualquer processo fora da jurisdição da República Federativa do Brasil;
  • Uso dos Serviços em casos que, a critério da LegalX, carece de mérito suficiente para justificar um processo;
  • Uso dos Serviços em qualquer caso que envolva, direta ou indiretamente, a LegalX ou qualquer uma de suas afiliadas, diretores, empregados ou agentes;
  • Uso dos Serviços de forma não pessoal ou em nome de terceiros, sem o seu prévio e expresso consentimento;

Você não pode entrar nos sistemas da LegalX ou qualquer uma de suas afiliadas, diretores, empregados ou agentes, sem a devida autorização, ou acessar ou tentar acessar qualquer informação que a LegalX não tenha expressamente tornada pública.

O seu uso dos Serviços da LegalX não dá o direito de revender qualquer conteúdo da LegalX sem o prévio e expresso consentimento da LegalX.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do seu cadastro para uso dos Serviços da LegalX.

Para o cumprimento desta cláusula, a LegalX se reserva o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar uma conta existente sem aviso prévio e a seu justo e justificado critério.

 


  1. Garantia de Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, é garantido a você o uso de licença não exclusiva, limitada, intransferível e revogável, para uso dos Serviços da forma que a LegalX considerar corretos. Como usuário da LegalX, você tem o direito de manter, para uso pessoal, cópias eletrônicas e físicas dos documentos criados por você ao usar os Serviços. Você não pode copiar o conteúdo de qualquer documento disponibilizado a você como resultado do uso dos Serviços para uso não pessoal ou revenda. Qualquer direito que não seja expressamente dado a você nesses termos pertencem à LegalX.

Ao transmitir conteúdo no ambiente online da LegalX, você decide conceder à LegalX e suas afiliadas uma licença não exclusiva, livre de royalties, perpétua, irrevogável e sub-licenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir e mostrar esse conteúdo em qualquer lugar e em qualquer mídia. Ao submeter comentários em relação aos Serviços, a LegalX se reserva o direito de usar as sugestões presentes nesses comentários sem nenhuma obrigação com você.

O uso não autorizado ou revenda de qualquer material baixado do site da LegalX é expressamente proibida. O uso desses materiais é estritamente pessoal. Qualquer uso não pessoal requer a autorização prévia e expressa da LegalX.

 


  1. Propriedade Intelectual

A LegalX detém todos os direitos relativos aos seus produtos e aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a software, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logos, marcas, direitos autorais, fotografias, vídeos, músicas e qualquer outro direito de propriedade intelectual. A não ser com autorização prévia e expressa da LegalX, você não pode, e nem pode permitir que outros:

  • reproduzam, modifiquem, traduzam, melhorem, desconstruam, façam engenharia reversa ou criem obras derivadas de algum de nossos produtos ou serviços;
  • vendam, licenciem, sublicenciem, aluguem, distribuam, copiem, publiquem, adaptem ou editem qualquer um de nossos produtos ou Serviços;
  • contornem, desativem ou quebrem eventuais mecanismos de segurança presentes em nossos produtos ou Serviços.

O desenho, texto, gráficos e arranjos dos Serviços, produtos guias ou qualquer outro material da LegalX são de propriedade exclusiva da LegalX. Todos os direitos reservados.

 


  1. Links para Sites de Terceiros

O website da LegalX pode conter links para sites de terceiros e outros negócios na Internet (“Sites Linkados”). Tais links são disponibilizados para a sua conveniência, para ajuda-lo a encontrar outros recursos online que possam ser do seu interesse. A LegalX não é ligada e nem patrocina nenhum Site Linkado. A LegalX não detém autorização para usar nomes comerciais, marcas, logo ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou direito autoral dos Sites Linkados.

A LegalX não controla, endossa ou monitora o conteúdo dos Sites Linkados. Isso inclui, sem limitação, qualquer link contido em um Site Linkado e qualquer alteração de conteúdo. A LegalX não se responsabiliza por qualquer comunicação entre você e os Sites Linkados. Esses Termos não abrangem a sua relação com os Sites Linkados.

Caso utilize um serviço disponibilizado por um Site Linkado, a LegalX (a) não se responsabilizará por atos ou omissões de terceiros, incluindo a o acesso a seus dados pessoais e (b) a LegalX não apoia ou reconhece nenhum serviço fornecido por um Site Linkado.

 


  1. Aviso Legal

Atenção: essa seção afeta diretamente os seus direitos


As informações, software, produtos e serviços disponibilizados pela LegalX podem conter imprecisões ou erros tipográficos. A LegalX e suas subsidiárias podem a qualquer tempo realizar alterações e melhorias aos Serviços. Qualquer informação recebida por meio da LegalX deve ser cuidadosamente analisada para a tomada de decisões pessoais, financeiras ou legais. RECOMENDAMOS A CONSULTA COM UM ADVOGADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA OAB PARA OBTER ACONSELHAMENTO ESPECÍFICO PARA A SUA SITUAÇÃO. Ou seja, você usa nossos serviços por sua conta e risco.

De todas as formas permitidas por lei, a LegalX e suas subsidiárias, fornecedores, distribuidores, empregados e associados não fazem garantias, expressas ou veladas, sobre os Serviços. Todos os Serviços são fornecidos conforme sua situação atual. Rejeitamos qualquer garantia de adequação a um determinado propósito. A LegalX envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. No entanto, a LegalX não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas ou interrupções na prestação dos Serviços.

De todas as formas permitidas por lei, a LegalX e suas subsidiárias, fornecedores, distribuidores, empregados e associados, não serão responsáveis por qualquer dano indireto, especial, incidental, punitivo, exemplar ou consequencial, bem como qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros, tendo sido a LegalX avisada ou não das possibilidades de tais danos.

 


  1. Foro

Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, o foro da comarca de São Paulo-SP para dirimir eventuais controvérsias.

 


  1. Validade Contratual

Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 da Lei 10.046/02.

 


  1. Modificações

As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte da LegalX para se adequar a modificações no Serviço ou atender a exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas eletronicamente. O usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos.

A LegalX não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelos usuários para a prestação de seus serviços.

 


 

Disposições Gerais

 

Se, por qualquer razão, qualquer disposição deste Termo vier a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz, essa disposição será limitada o quanto possível para que produza seus efeitos, e a validade, legalidade e eficácia das disposições remanescentes deste Termo não serão, por nenhuma forma, afetadas ou prejudicadas.

A falta de exercício, por qualquer das partes, de seus direitos decorrentes deste Termo não importará novação ou renúncia a esses direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.

A renúncia por qualquer das partes de qualquer direito previsto neste Termo ou o perdão pela não execução ou violação de qualquer ou pela violação de qualquer outra obrigação pela outra parte não será considerada renúncia de qualquer outro direito ou perdão em virtude de qualquer outra inobservância ou falha pela outra parte, seja de natureza semelhante ou não àquele renunciado ou perdoado, conforme o caso.

 

O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.